Acórdão nº 0019845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART390 N2. L 7-M/90 DE 1990/08/06 ART44 ART47 N8 ART50 N4.

Sum·rio: De harmonia com o disposto ao artigo 390 n. 2 do CP Penal de 1929 sÛ h· recurso do despacho de recebimento da acusaÁ„o quando se trate de crime doloso e o MP n„o tenha deduzido acusaÁ„o. E a Lei de Imprensa...

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