Acórdão nº 0020415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário: I - Limitando-se o defensor oficioso a oferecer o merecimento dos autos em recurso relativo a processo de transgressão com audiência pública não é de aceitar a nota de honorários de 13 contos. II...

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