Acórdão nº 0035506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART112 ART238 ART405 N5 ART1022 ART1023 ART1055 ART1095. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART18 J.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317. AC RL DE 1990/07/15 IN CJ T1 PAG170.

Sumário: Não é de arrendamento, devendo antes considerar-se contrato atípico ou inominado, aquele...

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