Acórdão nº 0036196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 ART1038 F G ART1049 ART1057 ART1093 N1 F. CPC67 ART374 ART376 ART544 ART659. RAU90 ART64 N1 F ART115.

Sumário: Não obstante em caso de despejo, se ter alegado a cessão da posição contratual do locatário, e se ter provado apenas a cedência ao gozo da coisa locada, isso não evita que...

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