Acórdão nº 0055232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART1093 N2 B. CPC67 ART684 N3 ART690 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 ART71 ART72 ART74.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/11/02 IN CJ ANOII T5 PAG1205.

Sumário: I - O exercício das funções de Presidente de Câmara Municipal não se integra na situação de comissão de serviço público referida na parte final da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, pois tal exercício não resulta de nomeação, nem o respectivo titular é amovivel por simples conveniência de serviço. II - Ainda que assim não fosse, o...

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