Acórdão nº 0052402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART792. CCIV66 ART236 ART334 ART1093 N1 B ART1129 ART1137 N1 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG362. AC STJ DE 1987/02/13 IN BMJ N364 PAG855.

Sumário: I - Formando uma garagem um todo harmónico e incindível com a habitação e o quintal do arrendatário (nomeadamente, instalação do contador da água do locado na garagem e instalação eléctrica desta englobada na instalação geral daquele), não é admissível um arrendamento que não a abrangesse. II - Sendo a garagem, desde o início objecto do contrato de...

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