Acórdão nº 0075144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN DESPEDIMENTO E CONTRATAÇÃO A TERMO. MOTA VEIGA IN DIREITO DO TRABALHO V2 1987 PAG218.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 I ART10 N2 ART12 N5. LCT69 ART20 N1 A ART27.

Jurisprudência Nacional: AC RE IN AD N220 PAG542.

Sumário: I - A gravidade do comportamento deve apreciar-se em face das circunstâncias que rodeiam a conduta do trabalhador dentro do ambiente da própria empresa. II - O ónus da prova da prática das infracções que possam levar a concluir pela justa causa de despedimento cabe à entidade patronal. III - Um trabalhador que agride um colega, na sala do pessoal de exploração...

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