Acórdão nº 0075804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA - COD PROC TRAB ANOTADO PAG166.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1. CPT81 ART45 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 A N3.

Sumário: Em acção de impugnação de despedimento não é de decretar a suspensão da instância, ao abrigo do n. 1 do artigo 279 do CPC, pelo facto de ainda estar a correr termos um procedimento cautelar de suspensão de despedimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT