Acórdão nº 0052251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J G PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V2 4 PARTE2 PAG67. PAULO SENDIM LETRA DE CÂMBIO V2 PAG712.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG243.

Sumário: Para que a regra da parte final do artigo 17 da Lei Uniforme acerca das letras e livranças opere, não basta que se prove que o portador, ao adquirir a letra, agiu com o conhecimento da matéria da excepção (má fé), nem se exige a prova de ter havido acordo fraudulento entre o portador e o seu transmitente. A exigência legal situa-se entre estas duas fronteiras, isto é...

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