Acórdão nº 0051692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 N4 ART174 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/02/11 IN CJ ANOIX T1 PAG49.

Sumário: Para o processo de alteração da Regulação do Poder Paternal é...

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