Acórdão nº 0039626 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1340 ART1376 ART1377. CPC67 ART479 N2 ART784 N1.

Sum·rio: A proibiÁ„o de fraccionamento a que se refere o artigo 1376 do CÛdigo Civil, n„o se aplica ‡ aquisiÁ„o do terreno decorrente de...

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