Acórdão nº 0070534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N4 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/11/11 IN BMJ N303 PAG280. AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG241. AC RL DE 1983/04/18 IN CJ ANOVIII T2 PAG207. AC RC DE 1980/04/17 IN BMJ N300 PAG457. AC RC DE 1982/04/24 IN BMJ N318 PAG486.

Sumário: I - Satisfaz a exigência de fundamentação da matéria de facto a referência aos meios de prova em que se haja...

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