Acórdão nº 0074644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/10/25 IN BMJ N350 PAG258.

Sumário: Um contrato de trabalho a prazo transforma-se em contrato sem prazo se, mesmo descontado o período de suspensão, o vínculo contratual se mantiver por mais de 3 anos, por efeito...

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