Acórdão nº 0072544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. LCT69 ART38.

Sumário: Em acção emergente de contrato de trabalho, compete à entidade patronal provar a prescrição dos créditos reclamados pelo trabalhador, já que...

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