Acórdão nº 0052161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

Data18 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS I PAG176. MÁRIO DE BRITO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG512.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART371 N1 ART374 ART376 N1 ART1096 N1 A ART1098 N1. CPC67 ART490 ART506 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/01/09 IN BMJ N360 PAG647.

Sumário: Quanto ao requisito "necessidade", autónomo, para denúncia do contrato de arrendamento para habitação, em relação a emigrantes, só o regresso, efectivo ou iminente, é bastante. Tendo os autores, na acção de despejo...

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