Acórdão nº 0020635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

Data18 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7. CONST82 ART115. CCIV66 ART9 N3.

Sum·rio: N„o est· amnistiada pela Lei 23/91, de 4 de Julho, a...

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