Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0057092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART17 ART20 ART38 N1. DLR 16-A/88 DE 1988/04/11 ART4 N2. DRGI 11-A/77 DE 1977/05/20 ART15-A ART16 N1. DRGI 1-A/82 DE 1982/01/28. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N2 ART19. L 77/77 DE 1977/09/29 ART73. DLR 7-A/86 DE 1986/02/25. DL 79-A/87 DE 1987/02/18. P PGR 88/86 IN DR IIS 1987/09/02 PAG10818.

Sumário: I - A decisão forma caso julgado ainda que seja prematura e tenha classificado indevidamente, como questão prévia, matéria que integre causa de pedir, se transitar. II - Exploração directa é a acção de cultivar a terra, para dela tirar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT