Acórdão nº 0058722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Data13 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRP83 ART9. CPC67 ART979.

Sum·rio: I - A acÁ„o de despejo n„o est· sujeita a registo, nos termos do artigo 9 do CÛdigo de Registo Predial porque o seu objecto n„o È a propriedade ou posse de um prÈdio, mas um contrato que se pretende resolver. II - O incidente de despejo imediato, nos termos do...

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