Acórdão nº 0074074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND.

Legislação Nacional: CPT81 ART159 ART162.

Sumário: I - Para que possa ser decretada a suspenção da deliberação que destituiu o Autor do cargo de Secretário Geral do Sindicato Nacional da Actividade Turística, Tradutores e Interpretes exige-se, para além dos requisitos da acção de impugnação previstos no artigo 159 do Código de Processo de Trabalho, que o requerente demonstre que da execução da deliberação em causa possa resultar dano apreciável. II - Se o Autor se limita a afirmar que por ser membro do Conselho Nacional de Turismo o...

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