Acórdão nº 0051291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 ART1022 ART1038. CPC67 ART456.

Sumário: I - Perante a recusa do senhorio em proporcionar o gozo do locado ao inquilino. Este tem a faculdade de recusar o pagamento da renda até aquele se abster da recusa (arts. 1022 e 428 n. 1, CC). II - Assim, improcede o fundamento de resolução do contrato por falta de pagamento das rendas. III - Como improcede o fundamento da falta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT