Acórdão nº 0046862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: L 1/90 DE 1990/01/13 ART25 N2. CPC67 ART394 ART397 ART400 N2 ART423 N3 ART651 N1 C ART653 N2.

Sumário: I - O disposto na al. c) do n. 1 do art. 651 do CPC é inaplicável aos procedimentos cautelares - dada a sua natureza sumária e sem prevalência do princípio do contraditório -, pelo que não se justifica o adiamento da sessão de produção e recolha de provas quando se verifique a falta, ainda que justificada, do advogado da requerida. II - A questão relativa à inscrição de clubes nas...

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