Acórdão nº 0020605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7. CONST82 ART115. CCIV66 ART9 N3.

Sum·rio: N„o est· amnistiada pela Lei 23/91, de 4 de Julho, a...

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