Acórdão nº 0039096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DE RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART510 N4 N5 ART511 N5 ART691 N2 ART735 ART740.

Sum·rio: Do despacho saneador que conhece de excepÁ„o peremptÛria atÌpica, julgando-a improcedente, o recurso...

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