Acórdão nº 0052862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Data06 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022. CPC67 ART96 N1 ART1044 ART1048 ART1049 ART1051. L 76/77 DE 1977/09/29 ART5 ART6 ART7. DRGI 11/77 DE 1977/05/20 ART5 N1 N4 ART5-B N2 N3 - AÇORES. DRGI 1/82 DE 1982/01/28 ART5-A N1 - AÇORES. DL 201/75 DE 1975/04/15.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/03/22 IN CJ ANOVIII T2 PAG235.

Sumário: I - Os elementos essenciais do contrato de arrendamento são a cedência a outrem do gozo de uma coisa, designadamente o aproveitamento das utilidades da coisa, a existência de um prazo de duração e o pagamento de uma retribuição. II - Não estando contratualmente definida a duração do arrendamento, há que recorrer às...

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