Acórdão nº 0057042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN C CIV ANOTADO VII PAG549. A COSTA E H MESQUITA IN CJ ANOIX T1 PAG18. J G SÁ CARNEIRO IN RT N66 PAG372.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART663 N1. CCIV66 ART1093 N1 I ART1778 F.

Sumário: I - Na jurisprudência dos tribunais superiores predomina a corrente que considera bastante para a resolução do contrato a falta de residência permanente do inquilino, independentemente da sua duração. II -...

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