Acórdão nº 0036472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1093 N1 I N2 B. CPC67 ART524 ART706 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/05/30 IN CJ ANOXIV T5 PAG131. AC RE DE 1983/11/10 IN BMJ N333 PAG538.

Sumário: A comissão de serviço público que admita a possibilidade de sucessivas renovações ou prorrogações torna indeterminada ou indeterminável a sua duração e, em tal medida, obsta ao funcionamento e eficácia do regime excepcional de protecção ao...

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