Acórdão nº 0054872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART416 ART417 ART418 ART1410 ART1458.

Sumário: I - O arrendatário tem direito de preferência na venda do fogo que habita; II - Querendo vender esse fogo, deve o senhorio comunicar àquele o seu projecto de venda e as cláusulas do contrato; III - O arrendatário pode exercer o seu direito no prazo de oito dias, sob pena de caducidade; IV - Uma vez exercido tal direito no prazo legal, concluiu-se, entre senhorio e arrendatário, através das...

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