Acórdão nº 0074474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: BARROS MOURA IN INTRODUÇÃO AO DIREITO DE TRABALHO PAG307.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 D ART715. DL 164-A/76 DE 1976/02/28. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART14 N2 N3 N4 N5 N6. CCTV PARA O COMÉRCIO DO DISTRITO DE LISBOA IN BTE N6 DE 1981/02/15.

Sumário: I - Julgada procedente pela Relação a nulidade de omissão de pronúncia na sentença da 1 instância, deve a Relação conhecer do objecto da apelação. II - No caso de concorrência de convenções colectivas de trabalho aplicáveis a trabalhadores da mesma empresa, a lei estabelece três princípios: o da especialidade, o da favorabilidade e o da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT