Acórdão nº 0275293 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

Data05 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 A. CPP29 ART98 N1 PAR2. CP82 ART126 N1 ART142 N1 ART143 ART297 N1 A ART306 N1 N5. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/03/28 IN BMJ N11 PAG306. AC STJ DE 1966/07/29 IN BMJ N185 PAG275.

Sumário: A omissão de uma acareação entre a queixosa e uma testemunha essencial para o apuramento da verdade acarreta a nulidade prescrita...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT