Acórdão nº 0030421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART156 N1 ART510 N1 A B N2 N3 ART660 N2 ART668 N1 D.

Sumário: I - As excepções invocadas na oposição do executado são questões postas ao tribunal e que este tem obrigação de conhecer. II - Não se conhecendo tais excepções no despacho saneador, nem relegando o seu conhecimento para a decisão final, cometeu-se...

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