Acórdão nº 0054642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: RAU90 ART47 ART48 ART49. CCIV66 ART416 ART418.

Sumário: I - O arrendatário habitacional goza de direito de preferência em venda da fracção autónoma que habita; II - Por isso, o senhorio...

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