Acórdão nº 0057632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1. CCIV66 ART769 ART770. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 N1.

Sumário: I - O direito de regresso pressupõe um pagamento correctamente feito por quem é devedor a quem é credor. II - Não tem o direito de regresso aquele que paga indevidamente a um terceiro. III - Em acção...

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