Acórdão nº 0073824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO 6ED PAG357.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. LCT69 ART82 N2.

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