Acórdão nº 0055031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 4/70 DE 1970/04/29. D 8/72 DE 1972/01/07 ART21. L 82/77 DE 1977/12/06. DL 269/78 DE 1978/09/01. L 38/87 DE 1987/12/23 ART45 ART54 ART55 ART56 ART71 ART78 ART81 ART108 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55. L 24/90 DE 1990/08/04.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/28 IN CJ ANOXIV T1 PAG201.

Sumário: I - Com a Lei número 38/87, de 23 de Dezembro, todos os tribunais judiciais de primeira Instância têm jurisdição declaratória e jurisdição coactiva. II - O tribunal de família de...

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