Acórdão nº 0021295 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP886 ART11 N4 ART56 N4 ART207.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1948/07/28 IN BMJ N8 PAG149.

Sumário: I - A expressão "passar moeda" abrange não só a sua utilização em pagamentos, mas também a sua venda como mercadoria. II - O artigo 209 do CP de 1886 pune com multa quem, sendo passador, só teve conhecimento da falsidade depois de ter recebido a moeda como verdadeira. III - Não há crime consumado mas...

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