Acórdão nº 0045542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/10 IN TJ N39 PAG17. AC STJ DE 1988/03/17 IN TJ N41 PAG23. AC STJ DE 1988/10/06 IN TJ N48 PAG24. AC RL DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG594. AC RL DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG595.

Sumário: Só a prestação de serviço militar não obrigatório...

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