Acórdão nº 0024696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D.

Sumário: Extinto o Instituto dos Produtos Florestais pelo Decreto- -Lei n. 466/88, de 15 de Dezembro, caducou o contrato de arrendamento em que figurava como locatário mesmo que, por despacho ministerial...

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