Acórdão nº 0067404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART27 N1 ART122 N1 N4. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N3 N6. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1. DL 39/86 DE 1986/03/07 ART1.

Sumário: I - Os processos de acidentes de trabalho correm oficiosamente, não afectando a suspensão da instância o dever que sobre o Ministério Público recai de propor a acção logo que para tal esteja munido dos elementos necessários. Assim, qualquer que seja o período de suspensão, nunca o seu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT