Acórdão nº 0072484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N1 C D ART23 ART38 N1. CCIV66 ART307 ART310 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2859 DE 1991/05/08.

Sumário: I - O artigo 38, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho (DL 49408, de 24 de Novembro de 1969) apenas respeita a créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. II - Os créditos provenientes da rectificação da pensão de reforma prescrevem ao fim de cinco anos, conforme estabelece o art. 310, alínea g) do Código Civil. III - São devidos juros de mora sobre as diferenças de pensão de reforma a que o beneficiário tenha direito, mas só a...

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