Acórdão nº 0049801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART522 ART631 ART639 ART712 N1 A. CCIV66 ART355 ART1782 N2.

Sumário: I - Não e possivel alterar a resposta a um quesito, se não constarem do processo todos os elementos que serviram de base a sua resposta. II - Quando o...

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