Acórdão nº 0035471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO FIGUEIREDO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART457.

Sumário: A garantia de fiança só pode constituir-se validamente por via de contrato. Em regra, fora dos casos em que a obrigação nasce directamente da lei (gestão de negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade civil...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT