Acórdão nº 0019775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Data21 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: LIMP75 ART25 ART26. CP82 ART117 N1 ART118 ART164 N1 N4 ART167 N2 ART306 N1 N3. CONST89 ART18 N1 N2 ART26 N1 ART32 N1.

Sumário: I - É legalmente admissível a suspensão do processo como meio de assegurar o exercício de garantia de defesa dos arguidos através da faculdade de efectuarem a prova de veracidade das imputações que lhes são atribuidas pelo ofendido e assistente. II - Só podendo essa prova ser feita por...

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