Acórdão nº 0021185 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART169 ART545. DL 23007 DE 1945/10/13 ART2 ART47. CPP87 ART394. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1967/03/13 IN DG IIS DE 1967/04/13.

Sumário: I - O auto de notícia só deverá ser rejeitado e ordenado o seu arquivamento no caso de conter irregularidades substanciais, nomeadamente se não denunciar factos susceptíveis de integrar infracção penal ou quando o autuante não fôr uma...

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