Acórdão nº 0050721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR AGR.

Legislação Nacional: DLR 11-A/77 DE 1977/05/20 ART15 A ART16 N2 N3 N4.

Sumário: De harmonia com o regime vigente nos Açores, o senhorio que tenha denunciado o contrato de arrendamento rural com êxito e portanto conseguido reaver o prédio, tem de lhe dar um dos destinos na lei local previstos, sob pena de ficar sujeito às correspondentes sanções. Todavia, o senhorio, ao escrever ao arrendatário a...

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