Acórdão nº 0036606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART400 N2 ART668.

Sumário: A falta de audição prévia do requerido de providência cautelar e a não fundamentação de tal decisão constituem nulidades do despacho em que se designou data para inquirição das testemunhas oferecidas pelo requerente e não da decisão que decretou a providência. A audição de mais de três testemunhas a cada facto não constitui nulidade...

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