Acórdão nº 0049792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART1096.

Sumário: Merece confirmação a sentença decretando o divórcio, proferida pelas Justiças de Ontário (Canadá), onde o réu não contestou a acção, transitada em julgado, não obstante...

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