Acórdão nº 0275083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

Data15 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARADA A COMPETÊENCIA. PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART399 ART400.

Sumário: O Cúmulo Jurídico de penas, em caso de concurso de infracções (ou a sua reformulação v.g. por amnistia de um dos crimes ou contravenções). É da competência do Tribunal da última condenação em 1...

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