Acórdão nº 0273323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/78 DE 1978/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CPP29 ART554 PARÚNICO ART98 N2. CPC67 ART157 N1 N3.

Sumário: I - O CPP de 1929 só no seu art. 554 par. único prevê a possibilidade de a sentença ser proferida verbalmente e consignada, de imediato, na acta da audiência de julgamento, não sendo admissivel em processo correccional, o recurso ao disposto...

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