Acórdão nº 0032881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 ART1325 ART1340. CPC67 ART1337 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/07/07 IN BMJ N199 PAG220. AC RC DE 1982/03/30 IN CJ ANOVII T2 PAG94. AC RP DE 1981/06/09 IN CJ ANOVI T3 PAG151. AC RP DE 1980/02/14 IN CJ ANOV T1 PAG40.

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