Acórdão nº 0052921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART143 N1 ART144 N3 ART279 B ART672 ART679 N1 ART743 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/03/08 IN CJ T2 PAG269. AC RE DE 1985/05/09 IN BMJ N349 PAG570.

Sumário: Uma coisa é a possibilidade excepcional de se intentar e fazer processar um procedimento cautelar durante as férias, em Domingo ou dia feriado, por se destinar a evitar...

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